TCE condena ex-prefeita de Anapurus, Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, a devolver R$ 170 mil por falta de comprovação de aplicação de recursos da Portaria n° 955/2023-SES
A Justiça administrativa do Maranhão determinou a devolução de recursos repassados ao município de Anapurus, por irregularidades na prestação de contas. A decisão atinge diretamente a ex-prefeita Vanderly de Sousa do Nascimento Monteles, responsabilizada pelas omissões.
Além da devolução, foi aplicada uma multa no valor de R$ 17 mil, em razão da ausência de documentos que comprovem a execução dos serviços e o fornecimento de bens previstos no repasse.
Os valores eram destinados ao custeio de ações de assistência à saúde no Hospital Municipal Madalena Monteles, conforme a Portaria n° 955/2023-SES, e a decisão segue procedimento de Tomada de Contas Especial instaurado pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.
conforme informação divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão (SES-MA).
Motivo da Tomada de Contas Especial
A Tomada de Contas Especial foi instaurada após a ausência de prestação de contas dos recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Anapurus em 2023. A SES-MA apontou a falta de comprovação das aplicações previstas, e o processo seguiu para análise técnica do TCE-MA.
Constatações técnicas e documentos faltantes
Segundo a análise do TCE-MA, não houve comprovação da execução do objeto nem da aplicação regular dos recursos. A defesa apresentou registros contábeis de empenho, liquidação e pagamento, porém, esses documentos, na avaliação do Tribunal, não foram suficientes para demonstrar a efetiva prestação dos serviços ou o fornecimento de bens.
O processo também destacou a ausência de documentos considerados essenciais, entre eles, extratos da conta específica, notas fiscais vinculadas ao objeto e relatórios de execução física, itens que comprometeram a comprovação das despesas.
Decisão, valores e recomendações do relator
O TCE-MA condenou a ex-prefeita a devolver R$ 170 mil aos cofres públicos e aplicou multa de R$ 17 mil. O relator do processo, conselheiro Marcelo Tavares Silva, recomendou ainda que a SES-MA adote medidas para evitar atrasos na instauração de Tomadas de Contas Especiais e que a Prefeitura de Anapurus fortaleça os mecanismos de controle interno para garantir a prestação de contas dos recursos recebidos por meio de transferências estaduais e federais.
Consequências e próximos passos
A decisão impõe um caminho de recuperação dos valores e de ajustes na governança municipal, com atenção especial ao controle de transferências e à guarda de documentos fiscais. Caberá à Prefeitura de Anapurus implementar as recomendações do TCE-MA para evitar novas falhas na prestação de contas.
