Senado aprova projeto que perdoa dívidas de quase 3 milhões de MEI, exige manutenção de contribuições por seis meses e prevê reajustes de faturamento até 2028, conforme informações
O Senado aprovou, por unanimidade, a proposta que perdoa dívidas com a União de quase 3 milhões de microempreendedores individuais, os MEI, em votação realizada nesta quinta-feira, 15.
A medida foi apresentada pelo governo federal e segue agora para sanção presidencial, com impacto estimado no orçamento público de cerca de R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
O texto impõe condições aos MEI beneficiados, entre elas a manutenção do recolhimento das contribuições em dia por seis meses e a desistência de eventuais ações judiciais sobre os débitos, conforme informação divulgada pelo Senado.
O que muda para os MEI e condições para o perdão
A proposta perdoa dívidas com a União para quase 3 milhões de microempreendedores individuais, mas estabelece que os MEI mantenham os pagamentos das contribuições em dia durante seis meses.
Além disso, os beneficiários devem desistir de ações judiciais relativas aos débitos, como condição para a remissão, e o projeto foi apresentado pelo governo federal, segundo a matéria aprovada pelo Senado.
Limites de faturamento e contratação
O texto amplia o limite de receita bruta anual dos MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, com reajustes mensais previstos para novos microempreendedores.
Para quem iniciar atividade de microempreendedor, o limite de faturamento poderá ser reajustado para R$ 9.166 por mês em 2027 e para R$ 11.666 por mês em 2028.
Outra mudança é permitir que os MEI contratem mais um empregado, elevando o máximo para dois funcionários, e ampliar a preferência na contratação de microempreendedores em licitações públicas.
Repercussão e declaração do relator
O senador Carlos Fávaro, relator do projeto, destacou a importância de facilitar a atuação dos microempreendedores no país, em declaração incluída no relatório.
“Sua remissão de dívidas é uma demonstração da sensibilidade política e o compromisso do governo federal com o microempreendedor. Reconhece que brasileiros que enfrentam dificuldades durante anos precisam de condições para trabalhar, produzir e tocar seu negócio. É fazer justiça com 17 milhões de brasileiros que querem empreender, que querem trabalhar, que querem ter o seu próprio negócio e precisam de apoio do poder público.”
Outras pautas e o adiamento da PEC da Segurança Pública
Na mesma sessão, a PEC da Segurança Pública, que trata da integração entre órgãos de segurança e da ampliação do papel do governo federal, não foi votada.
Com a apresentação de emendas que propunham incluir a redução da maioridade penal na proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a matéria de pauta.
O projeto que perdoa dívidas dos MEI agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor, e as mudanças nos limites de faturamento e nas regras de contratação passam a valer conforme o calendário previsto no texto aprovado.
