Projeto aprovado pela Câmara prevê perdão de dívidas MEI, aumento do teto de faturamento em 2027 e 2028, e novas regras para contratação e manutenção do benefício
Uma proposta aprovada na Câmara dos Deputados altera regras do Microempreendedor Individual, com medidas que podem impactar milhões de pequenos negócios.
A matéria reúne aumento do limite de enquadramento, perdão de dívidas e condições para manter o benefício, em votação com ampla maioria no plenário.
A aprovação teve 461 votos favoráveis e apenas 4 contra, conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados.
O que muda no limite de faturamento
O texto reajusta o teto de receita bruta para enquadramento como MEI, com mudanças escalonadas nos próximos anos.
Segundo a proposta, o limite de receita bruta que cada um recebe anualmente para ser considerado microempreendedor individual passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028.
É a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado, e o aumento visa abarcar negócios que cresceram sem perder os benefícios do regime.
Perdão de dívidas e condições para o benefício
O projeto aprovado também concede perdão total de quase três milhões de MEIs que estão na Dívida Ativa da União, até o dia 13 de outubro.
Para ter o benefício, é necessário manter o pagamento do boleto mensal em dia, nos seis meses após a lei entrar em vigor, sob pena de cancelamento do perdão da dívida.
O microempreendedor também deve desistir de ações judiciais, mas sem precisar pagar honorários pela extinção do processo.
Contratações e abrangência setorial
Outra mudança permite que o microempreendedor individual contrate até duas pessoas, com um salário mínimo ou o piso salarial, em vez de apenas uma.
Hoje a legislação permite apenas uma contratação, e a nova regra vale apenas para indústria, comércio e prestação de serviços rurais.
Impacto fiscal e próximos passos
O governo federal estima o custo da medida para recuperação do crédito, com números divulgados na proposta.
O governo federal estima um impacto orçamentário para recuperação do crédito de R$ 1,1 bilhão ano que vem, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A Proposta de Lei Complementar segue agora para o Senado, e só depois de eventual sanção presidencial é que as novas regras poderão entrar em vigor.
