CCJ do Senado concluiu a votação da PEC da Segurança Pública, proposta inclui Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e amplia competências policiais
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição que estabelece novas regras para a segurança no país.
O texto prevê mais recursos para o setor, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais, além de punições mais severas a líderes de organizações criminosas, facções e milícias.
O relatório manteve o teor aprovado em 2 de setembro, e a PEC agora segue para análise do Plenário do Senado, conforme informação divulgada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Pontos principais aprovados na CCJ
O relator, senador Rogério Carvalho, do PT, decidiu manter o texto já aprovado anteriormente pela comissão. Entre os pontos centrais estão a previsão de **mais recursos** para a área de segurança, a inclusão do **Sistema Único de Segurança Pública** na Constituição e a instituição do **Sistema de Políticas Penais**.
A proposta também amplia as competências da **Polícia Federal**, autoriza a atuação da **Polícia Rodoviária Federal** em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, e permite a criação de **polícias municipais civis**.
Trâmite e prazo para votação no Plenário
A votação da CCJ durou menos de dez minutos, porque três destaques que ainda faltavam ser apreciados não foram votados, já que os senadores que os apresentaram não compareceram à reunião.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar, afirmou que a PEC poderá ser votada no Plenário logo após a apreciação de outra proposta que trata da escala de trabalho seis por um, após conversas com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Otto Alencar destacou também, citando negociações com a presidência do Senado, que há previsão de início rápido da análise no Plenário, com compromisso do Executivo em articular medidas complementares à proposta.
Trechos em destaque e citações da reunião
Durante a reunião, foi reproduzida a declaração de Otto Alencar, sobre a articulação pretendida entre esferas de governo, com a seguinte fala: “Proposta de Emenda constitutional concedida danado articulação entre as forças federais, estaduais e municipais para combate ao crime organizado. Davi conversou comigo ontem e nós poderemos começar até amanhã mesmo já apreciar essa matéria, com o compromisso que tem o presidente Lula de que imediatamente criará o Ministério da Segurança para o Combate ao Crime Organizado”.
A CCJ aprovou o texto-base em 2 de setembro, restando apenas os destaques que não foram votados na última reunião, pela ausência dos autores das mudanças. Com isso, o próximo passo formal é o envio da PEC ao Plenário do Senado para apreciação pelos senadores.
Impactos previstos e próximos passos
Se aprovada no Plenário e em eventuais outros atos constitucionais necessários, a **PEC da Segurança Pública** pode alterar a organização das políticas de segurança no país, centralizando diretrizes, ampliando competências federais e autorizando novas estruturas policiais locais.
Além das mudanças institucionais, o texto já aprovado prevê o aumento de penas e mecanismos punitivos contra líderes e integrantes de organizações criminosas, com a intenção declarada de reforçar o combate ao crime organizado em diferentes esferas.
O andamento da proposta no Senado dependerá de agendamento no Plenário, articulação entre líderes e da apresentação ou não de novos destaques que possam modificar o conteúdo já aprovado pela CCJ.
