No Maranhão, o protesto de decisões judiciais ganhou força como ferramenta para transformar sentenças em recebimento efetivo, incluindo cobranças de pensão alimentícia e indenizações
O uso do protesto de decisões judiciais tem sido adotado por credores que obtiveram sentenças favoráveis, mas enfrentam dificuldades para receber os valores determinados em juízo.
O procedimento permite que a decisão judicial seja encaminhada a um Cartório de Protesto, que intimará o devedor e, se necessário, registrará a inadimplência, tornando a situação pública.
Os dados e informações sobre o avanço do instrumento no estado foram levantados com base em estatísticas do Judiciário do Maranhão e do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil no Maranhão, IEPTB/MA, conforme indicado nas fontes consultadas.
Como funciona o protesto de decisões judiciais
O protesto de decisões judiciais está previsto no Código de Processo Civil, e pode ser adotado quando a decisão não admite mais recurso e o prazo para pagamento voluntário termina sem cumprimento.
O credor, ou a própria unidade judicial em alguns casos, encaminha a decisão ao cartório, inclusive por meios eletrônicos. Ao receber o título, o cartório intima o devedor, que dispõe de três dias para efetuar o pagamento.
Se a dívida não for quitada nesse prazo, o protesto é registrado, o que torna pública a inadimplência nas bases de consulta usadas para avaliação de crédito e negócios, e pode dificultar o acesso a financiamentos para o devedor.
Resultados e números no Maranhão
No Maranhão, o uso dos Cartórios de Protesto para cobrar dívidas reconhecidas pela Justiça cresceu 89,1% em 2025, com o número de decisões encaminhadas aos cartórios passando de 46, em 2024, para 87 no ano seguinte.
Entre 2020 e 2026, foram encaminhadas a protesto 899 decisões judiciais no estado. Desse total, 104 resultaram em pagamentos, antes ou depois do registro do protesto, permitindo a recuperação de R$ 9,2 milhões.
O índice de recuperação foi de 11,7% entre os títulos considerados regulares, o que mostra que a adoção do protesto traz resultados, mas não garante a recuperação automática de todos os valores.
Vantagens, limites e custos
Uma das vantagens apontadas é a ausência de cobrança antecipada ao credor, o que permite encaminhar a decisão ao cartório sem desembolsos iniciais.
Quando ocorre o pagamento da dívida, os custos cartorários são cobrados do devedor. O protesto não substitui medidas de execução no processo judicial, como penhora, que continuam disponíveis quando cabíveis.
O registro público do protesto funciona como estímulo adicional ao cumprimento da obrigação, ao afetar a capacidade de crédito do devedor, mas não elimina a necessidade de outros instrumentos de cobrança.
Integração tecnológica e perspectivas
Segundo Paulo Carvalho, presidente do IEPTB/MA, o estado já dispõe de mecanismos de integração entre unidades judiciais e Cartórios de Protesto, o que facilita o encaminhamento das cobranças e reduz etapas.
Modelos de integração eletrônica, como conexões entre sistemas de processo eletrônico e centrais de protesto adotadas em outros estados, podem ampliar ainda mais o uso do protesto, permitindo solicitações diretamente no processo pelo interessado ou por seu advogado.
O protesto de decisões judiciais no Maranhão já demonstrou impacto financeiro relevante, com R$ 9,2 milhões recuperados no período analisado, mas especialistas e operadores do Direito ressaltam que a ferramenta deve ser combinada com outras medidas de cobrança para ampliar a efetividade.
